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há 12 anos
CNI ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra protestos da dívida ativa
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492 /1997 que...
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